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Jornal CREF6/MG


Acabo de receber o jornal anual do Conselho Regional de Educação Física de Minas Gerais.

A reportagem inicial tem o seguinte título: “CREF6/MG intensifica fiscalização”. O que me causa estranheza na reportagem não é a quantidade de autuações que são informadas e sim a falta de números do desenrolar dessas autuações.

Na minha concepção não basta realizar a fiscalização, autuar e não dar continuidade nos processos. Pessoalmente não conheço NENHUMA academia que foi fechada pelo Conselho, ou até mesmo um pseudo profissional que tenha sido afastado por exercício ilegal da profissão.

A reportagem ainda traz dados interessantes:
- “Dos processos abertos, menos de 30% apresentaram defesa”
- “Maior parte das ocorrências: profissionais sem registro e em débito com anuidade”

Reflita: O que foi feito com esses dados para tentar minimizá-los para o ano de 2010? Se poucos profissionais apresentaram defesa nos processos abertos, qual o desdobramento dos demais? Os outros 70% foram apenas notificados? Foram multados? Onde está a prestação de contas desse valor? O que na prática acontece com os profissionais que não se regularizam?

Quero deixar claro que sou a favor de que toda profissão regulamentada tenha um Conselho que defenda os profissionais. Apenas não consigo ver os resultados ou contribuições para quem está regularizado.

Finalizando, ao receber o jornal lacrado, a primeira informação do lado de fora é: “até o dia 31 de janeiro, todos os registrados devem pagar a anuidade”. Ou seja, esteja em dia com sua anuidade, caso contrário você será autuado. Que medo!!!!!!

Comentários

Anônimo disse…
Prezado colega,
o que me incomoda neste respeitavel conselho é falta de tato, negociaçao e amabilidade para com seus colegas de profissao, somos tratados ocmo cachorros vira latas
Anônimo disse…
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29/6/1909
APP ganha ação contra registro no Cref

A luta vinha sendo travada desde 2003, quando a APP, em nome dos seus sindicalizados, encaminhou denúncia ao Ministério Público Federal

O Conselho Regional de Educação Física (Cref) da 9ª Região não pode mais exigir dos professores de Educação Física que atuam na rede pública estadual, e que são sindicalizados a APP-Sindicato, a inscrição no órgão. Em maio deste ano, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região não admitiu o recurso especial que o Conselho havia impetrado contra a decisão favorável desta mesma Corte.

Segundo os trâmites jurídicos, o Cref poderia recorrer desta decisão até o dia 12 de junho, mas não o fez. Com isso, a decisão do TRF da 4ª Região, proibindo a obrigatoriedade de filiação ao Conselho, transitou em julgado, isto é, não cabe mais recurso. O processo agora retorna à sua Vara de origem para execução.

Para a Justiça - que já havia deferido uma liminar, em abril de 2004, a favor da APP determinando que o Cref se abstivesse de exigir a inscrição - o magistério não está incluído na Lei 9.696/1998, que disciplina o exercício da profissão. Segundo a ementa do TRF: "Não tendo a lei previsto a atividade de magistério dentre aquelas que compete ao profissional de Educação Física, a norma contida no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal incide de forma plena, não sendo lícito ao Conselho Regional de Educação Física obrigar professores de Educação Física integrantes do magistério de ensino fundamental e médio, a se inscreverem em seus quadros".

O entendimento da Justiça é de que professores de Educação Física de ensino básico devem se submeter exclusivamente ao regime da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e esta não determina filiação compulsória aos conselhos de fiscalização profissional.

Histórico - Em 2003, a APP passou a receber uma série de denúncias sobre a ação do Cref no Paraná. Segundo os educadores, o Conselho estava tentando, através de seus fiscais, obrigar os professores a realizar inscrição no órgão. Na época, fiscais, muitas vezes sem identificação, chegavam às escolas, levantavam quem não estava filiado e, em seguida, denunciavam estes profissionais nas delegacias de polícia, sob alegação de "exercício ilegal da profissão".

Diante deste quadro, o Departamento Jurídico da APP encaminhou uma denúncia e pedido de providências ao Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria do Trabalho da 9ª Região, e ao Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado do Paraná, ambos em Curitiba. Em 2004 saiu uma liminar a favor da APP. Em setembro deste mesmo ano, a liminar foi confirmada pelo TRF. Em 2005, o Cref entra com um recurso de apelação, cuja decisão - favorável aos professores - saiu janeiro de 2009.

"O Conselho organizou uma ação muito vigorosa e ofensiva para dentro das escolas, notificando os professores. Mas, felizmente, saiu esta decisão importantíssima para nós, que abre uma jurisprudência em nível nacional. Ela reafirma que o exercício da Educação Física escolar está, constitucionalmente, assistida numa legalidade. Assim, não somos obrigados a estar filiados ao Conselho para exercer nossa profissão", destaca o ex-diretor da APP e professor de Educação Física Hermes Leão.
Anônimo disse…
http://www.correioforense.com.br/noticia_pdf/id/4436/titulo/MPF/PR_propoe_acao_contra_Conselho_Regional_de_Educacao_Fisica.html

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